Contrato de prestação de serviços de contabilidade
Contratar um contabilista certificado independente para uma entidade com contabilidade organizada. Não usar para contrato de trabalho, auditoria legal, revisão legal de contas ou para atribuir ao contabilista poderes de representação não conferidos.
Proposta de honorários para serviços de contabilidade
Apresentar o âmbito e o preço de serviços antes da contratação, incluindo trabalhos eventuais. Não usar como substituto do contrato escrito de responsabilidade por contabilidade, nem como garantia de poupança fiscal.
Pedido de documentos e esclarecimentos ao cliente
Pedir elementos determinados em falta para executar serviços contratados. Não usar como rescisão, como ameaça de denúncia ou como declaração de exoneração automática de responsabilidade.
Declaração de responsabilidade da gerência
Obter declaração escrita dos responsáveis antes do encerramento, sobre a entrega de documentos e informação relevante. Não usar para aprovação de contas, certificação de auditoria, declaração falsa ou exoneração do contabilista.
Comunicação de divergências contabilísticas ao cliente
Informar o cliente sobre divergência observada e pedir documentação ou decisão regularizadora. Não usar para imputar crime, comunicar externamente factos sigilosos ou aceitar instrução de registo falso.
Auto de entrega e receção de documentação
Documentar a entrega ao cliente ou destinatário indicado por escrito após cessação ou numa entrega parcial. Não usar como quitação de honorários, como prova de obrigações cumpridas sem recibos ou como rescisão contratual.
Pronúncia em audição prévia tributária
Responder a projeto de decisão tributária cuja notificação identifica a audição ao abrigo da LGT. Não usar como impugnação judicial, defesa de contraordenação, reclamação contra ato definitivo ou resposta automática a inspeção com regime especial não conferido.
Reclamação graciosa de ato de liquidação
Pedir anulação total ou parcial de liquidação no regime geral com base em divergência factual documentada. Não usar para autoliquidação, retenção na fonte, pagamentos por conta, avaliação indireta ou regime especial sem pesquisa própria; não usar se já há impugnação judicial com o mesmo fundamento.
Kit completo e guias
Como receber o Word
Descarregue um modelo ou o kit da sua plataforma.
Indique o documento pretendido e forneça os elementos pedidos.
Peça o Word e confira todas as páginas e campos assinalados.
A criação do ficheiro Word depende das ferramentas disponíveis na sua conta. Se não estiver disponível, recebe o texto para colar no Modelo-Base. Os dois modelos tributários têm âmbito procedimental e factual limitado. A escolha do meio e a revisão cabem ao profissional.